A juíza Fabiana Gaier Baldino, titular da Comarca de São José do Norte, após analisar pedido de liminar interposto pela Câmara Municipal do município quanto aos graves problemas que a operação de dragagem do Canal Miguel da Cunha vem causando à comunidade nortense, entendeu por bem determinar a imediata paralisação das operações, assim como o retorno da travessia de lanchas pelo Canal, oportunizando a redução do tempo de travessia para 30 minutos, como acontecia anteriormente. O despacho da juíza salientou a notificação do diretor-superintendente Pedro Homero Obelar, da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), para prestar informações no prazo de 10 dias sobre o disposto que gerou a liminar.
"Inicialmente, saliento que é notório o fato de que a travessia entre as cidades de São José do Norte e Rio Grande tornou-se caótica. Importante, também, destacar que a única forma de transporte entre São José do Norte e Rio Grande é o aquaviário e que o serviço é utilizado diariamente por, aproximadamente, sete mil pessoas. Na data de ontem (terça-feira, 26), inclusive, o transporte de passageiros restou interrompido em razão do protesto dos usuários dos serviços na hidroviária de São José do Norte, que impediu o embarque e desembarque nas lanchas", destacou a juíza.
Em virtude da dragagem no Canal Miguel da Cunha, as lanchas que transportam passageiros, bem como a balsa, foram obrigadas a realizar um outro percurso, que aumentou o tempo da travessia de 30 minutos para, aproximadamente, uma hora e 15 minutos. "As lanchas que antes prestavam o serviço de meia em meia hora, passaram a oferecê-lo de uma em uma hora. Com isso, o número de passageiros efetivamente dobrou em cada travessia e, não raramente, ocorre superlotação. Soma-se a isso a importante circunstância de que esse novo percurso inclui a passagem das lanchas por águas mais profundas e locais mais perigosos onde, também, trafegam barcos de pesca e navios de grande porte, sendo evidente o risco à integridade física e a vida dos usuários do serviço", complementou.
A juíza ainda considerou que o aumento do tempo na travessia traz várias outras consequências negativas, inclusive no setor de saúde, pois é fato notório que, pela estrutura deficiente do hospital de São José do Norte, não raramente, doentes necessitam ser transportados com urgência para o hospital do Rio Grande.
Outros itens sobre os problemas verificados com o novo sistema de travessia, no contorno da Ilha de Terrapleno de Leste foram citados pela juiza, como a situação de estudantes e funcionários do Polo Naval, moradores em São José do Norte que são obrigados a acordar pela madrugada para não perder a hora do serviço em Rio Grande, ficando a mercê da possibilidade de perda dos empregos. "Aliás, tem-se notícia de que alguns já foram despedidos", diz a dra. Fabiana.
A titular do Foro nortense lembrou ainda: "não se pode olvidar, ainda, o que dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Então, também resta evidente que a alteração do percurso gera um serviço inadequado, ineficiente, inseguro e com continuidade comprometida".
Ao final do despacho, com outros itens, a juíza Fabiana afirmou: "...a dragagem é necessária para garantir a travessia de forma segura mas, ao que me parece, o Estado pode valer-se de um equipamento mais moderno, descartando a draga hoje utilizada, que remonta a década de 60 e se mostra obsoleta. Com uma draga moderna e de maior capacidade, é possível que a dragagem seja realizada no período noturno e sem comprometer a travessia na forma como vinha sendo realizada". A juíza ainda lembrou a existência de um canal paralelo ao Miguel da Cunha, o qual era antigamente utilizado e está cartografado. "Assim, também existe a possibilidade de que esse canal, após estudos a respeito, seja dragado e reutilizado para a travessia, juntamente com o Canal Miguel da Cunha"
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