Recebemos do Ministério Público de São José do Norte, assinado pelo seu titular, dr. Everton Resmini Meneses a seguinte Nota de Esclarecimento: Este esclarecimento é dirigido aos que não me conhecem, porque os que me conhecem não necessitam de esforço algum para ter certeza de que não é verdadeira, ao menos, uma das conclusões da CPI da Câmara de Vereadores de São José do Norte.
O Ministério Público não está e jamais esteve omisso as questões envolvendo o serviço de recolhimento de lixo em São José do Norte. Ao contrário, foram instaurados dois procedimentos investigatórios na Promotoria e ajuizado uma ação civil pública, além de dois processos criminais. Os processos são públicos e, portanto, ficam à disposição de qualquer pessoa, para consulta.
O PA n. 00888.00019/2011 foi instaurado em 29 de setembro de 2011 e investiga a inexistência de licenciamento ambiental de um aterro controlado do resíduo sólido urbano de São José do Norte. Neste procedimento estão sendo analisados os contratos de serviços de recolhimento de lixo firmados pelo Município. Havendo indícios de irregularidades, que até o momento não foram detectadas, o ajuizamento de Ação Civil Pública poderá ser o caminho.
O Inquérito Civil n.. 00888.000001/2010, instaurado em 12 de janeiro de 2010, investiga a inexistência de licenciamento ambiental de uma recicladora de lixo da empresa Biazotto, que ora não mais presta serviços ao Município.
A Execução Civil Pública n. 126/1.03.0000408-8 exigia obras e reformas no lixão de São José do Norte, conforme Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o então prefeito Inacio Mariano Terra, e descumprido em sua totalidade. Em 11 de março de 2011, o Ministério Público pediu a extinção da Execução, devido ao cumprimento do TAC.
Sócios da empresa que prestava serviços de recolhimento de lixo ao Município respondem a dois processos no Juizado Especial Criminal por crimes contra o meio ambiente.
Este promotor de Justiça nunca se omitiu em qualquer questão importante à comunidade, como é de conhecimento de todos os nortenses. Há os que não gostam do trabalho, porque atingidos, de uma forma ou de outra, com o rigor da lei.
Se houver alguma outra irregularidade, ainda não percebida ou não noticiada, nos contratos de prestação de serviços de recolhimento de lixo em São José do Norte, não chegou ao conhecimento do Ministério Público, mas assim que for enviada à CPI da Câmara de Vereadores, será objeto de apreciação.
O PA n. 00888.00019/2011 foi instaurado em 29 de setembro de 2011 e investiga a inexistência de licenciamento ambiental de um aterro controlado do resíduo sólido urbano de São José do Norte. Neste procedimento estão sendo analisados os contratos de serviços de recolhimento de lixo firmados pelo Município. Havendo indícios de irregularidades, que até o momento não foram detectadas, o ajuizamento de Ação Civil Pública poderá ser o caminho.
O Inquérito Civil n.. 00888.000001/2010, instaurado em 12 de janeiro de 2010, investiga a inexistência de licenciamento ambiental de uma recicladora de lixo da empresa Biazotto, que ora não mais presta serviços ao Município.
A Execução Civil Pública n. 126/1.03.0000408-8 exigia obras e reformas no lixão de São José do Norte, conforme Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o então prefeito Inacio Mariano Terra, e descumprido em sua totalidade. Em 11 de março de 2011, o Ministério Público pediu a extinção da Execução, devido ao cumprimento do TAC.
Sócios da empresa que prestava serviços de recolhimento de lixo ao Município respondem a dois processos no Juizado Especial Criminal por crimes contra o meio ambiente.
Este promotor de Justiça nunca se omitiu em qualquer questão importante à comunidade, como é de conhecimento de todos os nortenses. Há os que não gostam do trabalho, porque atingidos, de uma forma ou de outra, com o rigor da lei.
Se houver alguma outra irregularidade, ainda não percebida ou não noticiada, nos contratos de prestação de serviços de recolhimento de lixo em São José do Norte, não chegou ao conhecimento do Ministério Público, mas assim que for enviada à CPI da Câmara de Vereadores, será objeto de apreciação.
Everton Meneses - promotor de Justiça de São José do Norte
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