Assinado pelo prefeito Vicente Ferrari, em maio, com o intuito de sensibilizar os órgãos fiscalizadores, o Decreto Municipal nº 9.234/2012, que declarou situação de emergência em todo território nortense devido à precariedade do serviço de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas entre São José do Norte e Rio Grande, passa a surtir efeito.
Recentemente, a Prefeitura foi informada, por meio de Ofício, que a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) editou a Portaria nº 125/2012, a qual regulamenta o “Quadro de Horários Mínimos” à travessia de balsa entre os dois municípios, tendo em vista os reiterados pleitos da comunidade nortense, bem como a necessidade de disciplinar e implementar melhorias operacionais e qualitativas ao serviço, visando a contribuir com o desenvolvimento econômico e turístico da região.
Com isso, a empresa F. Andreis, atual prestadora do serviço, deverá cumprir, rigorosamente, os horários mínimos estabelecidos para as duas embarcações, além de seguir as normas estabelecidas pela SPH.
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