Prefeitos de todo o País querem que o
Congresso flexibilize a Lei de
Responsabilidade Fiscal para análise das
contas públicas deste ano, por causa da crise
econômica mundial. Projeto de lei
complementar 450/09 do senador César
Borges (PR-BA), protocolado ontem na Mesa
Diretora, propõe que os limites impostos pela
lei sejam alterados caso a caso, conforme o
porcentual de queda de arrecadação das
prefeituras.
Na prática, os limites fiscais estariam sujeitos
a um porcentual de perda calculado com base
na diferença entre a arrecadação prevista no
Orçamento do município e a efetivamente
realizada. A proposta não alteraria o texto da
Lei Fiscal.
O projeto, elaborado pela Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), enfrentará
resistência no Congresso, por representar um
risco de enfraquecimento permanente da lei.
"Não queremos mudar a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Queremos uma
alternativa para que as prefeituras consigam
equilibrar suas contas diante da queda geral
de arrecadação", explica o presidente da CNM,
Paulo Ziulkoski. "Não queremos privilégios
para os maus gestores."
Para o senador baiano, a mudança vale para
2009 e para 2010, caso a queda de
arrecadação perdure. "Os Orçamentos de
2009 foram baseados nas estimativas feitas
em 2008, o que fez com que prefeituras
gastassem além do que arrecadaram", explica
Borges.
De janeiro a agosto deste ano, os repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
ficaram 4,8% abaixo dos do ano passado, em
igual período - perda de R$ R$ 1,5 bilhão. As
estimativas da CNM, com base nos dados do
Tesouro, são de que 2009 feche com uma
queda de 5,4% em relação a 2008.
A União já repassou R$ 2 bilhões extras aos
municípios, como compensação, mas esse
valor não será suficiente para o equilíbrio das
contas, afirma a CNM. É que, além do FPM,
outras fontes de receita das prefeituras tiveram
retração no ano, o que pode gerar uma onda
de infração
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