"Carta de Brasília" reafirma poder de investigação criminal do MP Onze instituições condenam "PEC da Impunidade"

Carta Magna

Os representantes das 11 instituições que participaram do seminário internacional sobre “O papel do Ministério Publico na investigação criminal",  promovido pela Procuradoria-Geral da República, e encerrado nesta terça-feira (12), divulgaram uma "Carta de Brasília", na qual afirmam que retirar os poderes investigatórios do MP na esfera penal "representa desrespeito à essência do modelo construído na Constituição Federal de 1988". A carta foi lida em plenário pela subprocuradora-geral da República Ela Wiecko.

Ainda conforme o texto da manifestação, a retirada do poder de investigação do Ministério Público - objeto da proposta de emenda à Constituição conhecida como a "PEC da impunidade" - representa "grave atentado à cidadania brasileira", já que a participação da instituição na investigação criminal é indispensável ao cumprimento de seu dever constitucional de proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade.

A Carta lembra ainda que o Brasil assinou o Estatuto de Roma que, por sua vez, criou o Tribunal Penal Internacional, optando, no plano internacional, por um modelo de Ministério Público investigativo. Ao vedar o poder investigatório, seriam desrespeitados princípios do direito internacional, e o Brasil ficaria isolado em relação aos demais 120 países signatários do Estatuto.

Assinam a Carta as seguintes instituições: Procuradoria Geral da República (PGR); Movimento do Ministério Público Democrático (MPD); Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades (Medel); Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe; Colégio de Escolas Superiores do Ministério Público (CDEMP); Colégio Nacional de Ouvidores dos Ministérios Públicos; Colégio Nacional de Procuradores Gerais (CNPG); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR); Associação Paulista do Ministério Público (APMP); Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP); e Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP).