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sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Município litigia cobrança de valores devidos? isto vai muito o que falar ainda.

A Procuradoria-geral do Município (PGM) ingressou com Ação de Execução Fiscal contra a empresa Biasotto e Cia. Ltda., visando ao recebimento de valores referentes ao descumprimento contratual constatado por meio do Procedimento Administrativo (P.A.) nº 393, instaurado em outubro de 2011, devido a irregularidades na prestação do serviço a partir de junho de 2011. O P.A. tramitou garantindo ampla defesa à contratada. Mas com a comprovação de irregularidades na coleta de resíduos sólidos domésticos e comerciais, bem como no transporte e destinação final do lixo, em novembro de 2011, o Executivo notificou a empresa pelo descumprimento do contrato e procedeu a aplicação das sanções administrativas cabíveis. Assim, a Comissão Municipal de Licitações e Contratos (CMLC) concluiu pela aplicação de multa à empresa faltante. E a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) emitiu a Certidão de Dívida Ativa nº 001/2012, de acordo com valor correspondente, viabilizando o processo judicial de execução fiscal promovido pela PGM, processo nº 126/1.12.0000767-9, em trâmite nesta Comarca.
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