sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Art. 475 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43-Informação Pé na bola





CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
, 05 de Dezembro de 2014 MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA Juiz(a) Titular de Vara doTrabalho Intimação Processo  Pet... determina a suspensão das obrigações recíprocas entre as partes, como dispõe o artigo 475 da CLT, e que, embora desobrigado...Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...
em síntese, que a aposentadoria por invalidez determina a suspensão das obrigações recíprocas entre as partes, como dispõe o artigo 475 da CLT, e que, embora desobrigado por lei,... Defiro, a teor dos artigos 790, parágrafo 3º da CLT e 4º da Lei 1060/50. Do restabelecimento do plano de saúde A autora...Pg. 571. Judici...

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